12/06/1995 · Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Artigo 133 do Código Penal – ABANDONO DE INCAPAZ. O art. 133 trata do crime conhecido como abandono de incapaz, e tem como verbo “abandonar”, esse crime é bi próprio, ou seja, precisa de uma característica especial tanto do sujeito ativo quando do passivo. Capitulação Penal: Art. 133, do Código Penal Brasileiro. Capitulação Penal: Art. 217-A c/c Art. 226, II ambos do Código Penal. DJSP de 19 de Dezembro de 2019. do delito previsto no artigo 133, parágrafo terceiro, do Código Penal, vez que teria abandonado suas filhas.